Alta Floresta (MT), 17 de dezembro de 2017 - 05:03

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08/08/2017 08:41 Repórter MT

Advogados afirmam que prisão de Paulo Taques é ilegal e recorrem ao STJ

Na tentativa de reverter a prisão do ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques, os advogados de defesa do ex-gestor apontaram ilegalidade na decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri. Taques foi preso na última sexta-feira (4) por envolvimento no esquema de escutas telefônicas clandestinas.

Em recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), protocolado na segunda-feira (7), a defesa de Paulo Taques, composta pelos advogados Luiz Grandinetti Carvalho, Ilton Norberto Filho e Camila Brito, afirmaram que somente o fato do ex-secretário já não possuir mais foro privilegiado não caberia a Perri uma decisão de prisão, mas sim à instância primária da Justiça.

Como argumento, a defesa pontua que o desembargador alegou que o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Airton Siqueira Junior, é investigado, por isso, a manutenção da relatoria no TJ. Porém, Siqueira não foi denunciado, o que leva ao entendimento dos advogados de Paulo Taques de que o caso poderia ser desmembrado.

Assim, vê-se de pronto que a autoridade com foro por prerrogativa de função não está mais sendo investigada na situação indicada pela decisão atacada, porque a denúncia já foi oferecida e não está sendo processada, pois a ela não se refere!”, argumenta a defesa do ex-secretário.

Nesse caso, segundo os advogados, Perri deveria ter explicitado fatos novos e a relação com as demais investigações, além do motivo de não poderem ser julgados separadamente.

Isso porque, em sua decisão, o magistrado apontou que Siqueira ainda pode responder por crimes comuns, além de crimes militares por envolvimento nos “grampos”, ao apresentar uma oficial da Polícia Militar para que fizesse o serviço das interceptações telefônicas clandestinas, ao ex-comandante da PM, Zaqueu Barbosa.

No caso, a defesa considerou como se fosse uma nova investigação, já que o Inquérito Policial Militar, presidido pelo coronel Jorge Catarino, já foi encerrado e entregue a Perri.

Ainda que discorde no ponto o Exmo. Des. Relator do feito na origem, o fato é que não existe em nosso sistema processual penal um inquérito ‘pós-denúncia’. O inquérito se encerra com o oferecimento da denúncia, e seria enfadonho se enfatizar a doutrina e a jurisprudência, que em uníssono, nos escudariam na questão”, apontou a defesa.

Ou estamos diante da investigação de novos fatos (que até poderiam sim ter origem no inquérito anterior), que redundariam em nova investigação, e portanto em novo inquérito, ou estamos diante de uma arrematada ilegalidade de um inquérito ‘pós-denúncia’. E, se estamos diante de investigação de fatos novos, que recairiam sobre a autoridade com prerrogativa de foro, deveria a autoridade coatora ter explicitado quais são esses fatos, qual relação eles têm com as demais investigações e por que não podem ser os demais julgados separadamente. Repita-se: algo fora desses parâmetros viola os limites legais”, questionaram os advogados.

O habeas corpus está para análise do ministro do STJ, Reynaldo Fonseca, que deve decidir o caso nos próximos dias, uma vez se tratar de réu preso.

O caso

Taques foi citado no depoimento da delegada Alana Cardoso, que contou ter recebido denúncia do ex-secretário de que existiria um esquema de atentado contra a vida do governador Pedro Taques (PSDB), comandado pelo ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, em 2015.

Alana afirmou que telefones de duas funcionárias da Casa Civil foram repassados por Paulo Taques porque teriam ligações com Arcanjo. Tatiana Sangalli e Caroline Mariano tiveram os números inseridos clandestinamente em uma lista de escutas da Operação Forti, que investigava a atuação de facções criminosas dentro de presídios de Mato Grosso.

Tatiana Sangalli, no entanto, era amante do ex-secretário. Ela recebeu o codinome de "Dama Lora" e Caroline, de "Amiguinha" para que os números recebessem autorização judicial de serem interceptados.


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