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16/05/2018 10:56 Marcos José / Abraão Lincoln

AF: comerciante que abrir estabelecimento aos feriados e domingos sem alvará será multado

Paulo Sérgio, representante de tributos da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, falou a nossa reportagem sobre empresários abrirem estabelecimentos comerciais em dias de feriado e finais de semana (domingo).

Paulo disse que o decreto Lei 007/83 estabelece que trabalhar em um destes dias passa a ser “horário especial”, ou seja, caso o comerciante queira abrir no sábado (19), feriado e aniversário do município, deve ser retirado um alvará no setor de tributos e efetuar o pagamento de uma taxa para poder abrir as portas e trabalhar.

Paulo disse ainda, que o alvará bem como a taxa poderá ser retirada anualmente ou esporadicamente, até porque, fiscais estão de plantão e caso o comerciante esteja trabalhando irregular será multado por infringir a lei do código tributário 1527/2006.


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