Meio Ambiente

13/12/2012 07:22

Código Ambiental de MT pode ser modificado

O deputado estadual, Nininho Bortolini, apresentou o Projeto de Lei Complementar que visa à adequação do Código Ambiental Estadual ao Código Florestal Brasileiro. Em consonância com essa proposta, o parlamentar republicano apresentou o Projeto que discorre sobre o regime de proteção, recuperação e consolidação de área de preservação permanente e de reserva legal no Estado. Este Projeto pretende modificar a Lei Complementar número 38/1995, que trata das áreas ainda não abertas para exploração da atividade agrícola. Já a outra proposta traz as medidas de recuperação e consolidação das áreas já exploradas em Mato Grosso. Ele acredita que sendo aprovadas e sancionadas, as Leis trarão reflexos positivos, uma vez que poderão diminuir a insegurança jurídica causada pela diferença das normas estadual e federal e reduzirão a quantidade de pendências nos processos administrativos na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, provocadas, muitas vezes, pelas divergências entre a legislação Federal e Estadual. Por outro lado, a intenção do deputado é provocar a discussão da sociedade civil organizada, dos parlamentares e representantes do Executivo Estadual quanto ao tema, realizando uma Câmara Setorial Temática.
Redação Adriano Lima

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