Alta Floresta (MT), 18 de outubro de 2017 - 12:09

Política

11/04/2017 07:10 Gazeta Digital

Justiça bloqueia contas de servidor da AL condenado por 5 empregos

A Justiça mandou bloquear as contas do servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Moacir Campos Soares, no valor de R$ 87,1 mil para garantir o pagamento de uma condenação que sofreu numa ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Ele foi denunciado e condenado por improbidade por “trabalhar” em pelo menos 5 empregos públicos ao mesmo tempo em diferentes cidades.

Com um salário de R$ 13,3 mil para exercer um cargo de nível médio no gabinete do deputado estadual Baiano Filho (PMDB), Moacir foi notificado em dezembro de 2016 a efetuar o pagamento, mas ignorou a Justiça. Deixou de efetuar o pagamento da condenação no valor de R$ 76,8 mil e agora terá que pagar o valor corrigido e com juros.

A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, a mesma magistrada que condenou o réu em outubro de 2014.

A condenação, além da multa, inclui a suspensão dos direitos políticos de Moacir Soares por 3 anos e proibição de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo período de 3 anos.

Conforme a denúncia do Ministério Público, Moacir foi efetivado como servidor público do quadro da Assembleia Legislativa em 1º de setembro de 2001 e deveria cumprir uma carga horária de 6 horas diárias.

No entanto, no mesmo período também foi contratado para exercer o cargo de procurador de vários municípios do Estado, todos distantes de Cuiabá, a ponto de ser impossível cumprir, ao mesmo tempo, a carga horária do cargo efetivo e dos cargos temporários. A Lei Estadual número 7.860 de 2002 no artigo 34, estabelece que a jornada de trabalho para os cargos comissionados é de 40 horas semanais.

O Ministério Público investigou e constatou que o réu foi contratado ao mesmo tempo e no período de janeiro a dezembro de 2008, pelos municípios de Cocalinho e Planalto da Serra e, ainda, no período de março a dezembro de 2008, também pelo município de Araguaiana. Da mesma forma, Moacir foi contratado pelo município de Cana Brava do Norte, no período de março a outubro no ano de 2009 e de maio a dezembro de 2010.

Na condenação não foi determinado o ressarcimento ao erário, mas sim aplicada ao réu uma multa civil em valor correspondente a 5 vezes o valor do salário que recebia referente a função que ocupava na Assembleia Legislativa, à época dos fatos.

Confira o novo despacho da magistrada

Analisando os autos, verifico que o requerido foi intimado, por seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, contudo, não o fez, conforme certidão de fl. 879.

Desta forma, considerando que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento voluntário da dívida, defiro o pedido constante no item 2 da manifestação ministerial de fls. 895/895-vº, em relação à incidência da multa sobre o valor do débito e ao bloqueio de valores.

Proceda-se a penhora on-line, via Bacenjud, no valor de R$ 87.191,76 (oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos), CPF 065.818.201-30 – Moacir Campos Soares.

Proceda-se, também, a restrição de veículos pelo sistema Renajud. Expeça-se certidão para fins de protesto, bem como oficie-se ao Serasa, para inclusão do nome do requerido no cadastro de proteção ao crédito. O feito permanecerá no gabinete até a efetivação das ordens. Às providências.


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